Termos de uso

1. O acordo entre nós

Estes termos são o contrato entre você e a empresa que opera o Leilão Certo. Ao criar uma conta ou assinar, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.

Se você é consumidor — e quase certamente é —, o Código de Defesa do Consumidor se aplica a esta relação, e nada aqui reduz um direito que ele garante a você.

2. O que o serviço faz

A CAIXA Econômica Federal publica, aberta a qualquer pessoa, a lista dos imóveis que ela está vendendo. Você diz o que procura — cidade, tipo de imóvel, preço máximo, desconto mínimo, número de quartos, se aceita financiamento — e nós acompanhamos essa lista para avisar quando aparecer algo que combina.

Cada aviso traz os dados do imóvel como a CAIXA publica e o link para o anúncio oficial. Somos uma ferramenta de descoberta e acompanhamento de informação pública, e nada mais que isso.

3. O que o serviço não é

Não temos vínculo, parceria, convênio ou autorização especial da CAIXA. Não somos corretores, leiloeiros nem representantes dela. Não vendemos imóveis, não participamos do leilão, não fazemos lance por você e não intermediamos nenhuma negociação.

Não prometemos retorno financeiro, valorização, lucro, segurança de investimento nem que um imóvel específico seja um bom negócio. Não damos consultoria de investimento, jurídica ou imobiliária. Um desconto grande não significa bom negócio: pode refletir ocupação, dívida, estado do imóvel ou condição do edital.

Antes de qualquer decisão, leia no anúncio oficial o edital, a matrícula, a situação de ocupação, as dívidas de condomínio e IPTU e as condições de pagamento. Essa análise é indispensável, e é de quem compra.

4. O que os dados dos imóveis significam

Reproduzimos o que a fonte oficial publica, sem inventar, estimar ou corrigir. O desconto que mostramos é a diferença entre o preço de venda e o valor de avaliação, ambos publicados pela CAIXA — e avaliação não é preço de mercado.

A lista oficial muda, e o imóvel pode ser vendido, retirado ou ter o preço alterado entre a nossa última leitura e o momento em que você abre o aviso. Se houver divergência, o anúncio oficial da CAIXA é o que vale. Não garantimos que a informação esteja completa, atual ou livre de erro da fonte.

5. Sua conta

A conta é pessoal. O seu número de celular é o seu login: você digita o número, recebe um código de seis dígitos e entra com ele. Não existe senha. O e-mail é por onde os avisos chegam hoje, e você o informa quando vai pagar.

Você é responsável por manter o seu número atualizado e por quem tem acesso ao seu aparelho. Se você trocar de número, atualize a sua conta: números desativados são reaproveitados pelas operadoras, e um número antigo pode acabar levando os seus avisos para outra pessoa.

Se perceber acesso indevido à sua conta, avise em contato@leilaocerto.net. O código de entrada serve uma vez só e vale por poucos minutos: nunca repasse o seu a ninguém, nem a quem disser que é do Leilão Certo.

A conta é para maiores de 18 anos.

6. Preço e pagamento

O Leilão Certo é um serviço pago. Não há plano gratuito. O preço e o que ele inclui estão na página inicial, na seção de planos, e são apresentados de novo antes de você confirmar o pagamento.

O pagamento é processado pelo Asaas, empresa brasileira de meios de pagamento, por Pix ou cartão. Os dados do seu cartão e o seu CPF são digitados na página dele e não passam nem ficam com a gente.

Existem dois jeitos de pagar, e você escolhe antes de pagar. Na assinatura — no cartão ou por Pix Automático, autorizado no seu banco —, o valor do período seguinte é cobrado automaticamente ao fim de cada período, até você cancelar. Cancelar é imediato, no painel, sem multa nem aviso prévio: nada mais é cobrado e o acesso continua até o fim do período já pago. No Pix, cada pagamento vale um período e não existe cobrança automática: quando o período acaba, ele acaba, e para continuar você paga de novo quando quiser.

Para quem paga por Pix, enviamos um lembrete alguns dias antes do vencimento, que pode ser desligado no painel — desligá-lo não muda a data em que o seu acesso termina.

Se o preço mudar, isso vale para as compras seguintes. O período que você já pagou não muda de preço no meio.

7. Quando o acesso termina, e arrependimento

Na assinatura no cartão, cancelar é um botão no painel e vale na hora: nenhuma cobrança nova acontece. No Pix não há o que cancelar. Nos dois casos o acesso vale até o último dia do período pago e termina nesse dia, sem multa, aviso prévio ou tempo mínimo de permanência.

Quando o acesso termina, os avisos param. Nada é apagado: os seus alertas, os imóveis que já foram encontrados e os seus favoritos continuam na conta, e voltam a funcionar se você pagar de novo.

Como a contratação é feita pela internet, você tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: desistir em até 7 dias contados da contratação e receber de volta o que pagou. Basta escrever para contato@leilaocerto.net dentro desse prazo.

Deixar o acesso vencer é diferente de apagar a conta: apagar a conta remove os seus dados pessoais, como explica a política de privacidade.

8. Sobre a entrega dos avisos

Fazemos o possível para que cada aviso chegue rápido e completo, mas o serviço depende de coisas que não controlamos: a publicação da lista pela CAIXA, a entrega da mensagem pela empresa que envia os nossos e-mails, e a sua conexão.

Por isso não garantimos que todo imóvel compatível será avisado, nem que o aviso chegará em um prazo determinado, e não garantimos exclusividade: a lista é pública e outras pessoas — inclusive outros serviços — veem os mesmos imóveis. Chegar primeiro em um imóvel não é algo que possamos prometer.

O serviço também pode ficar fora do ar para manutenção ou por falha técnica. Quando isso acontecer por tempo relevante, você pode pedir o abatimento proporcional do período contratado.

9. Uso aceitável

Ao usar o Leilão Certo, você concorda em não:

• revender, republicar ou redistribuir os avisos e as listagens que recebe, nem usá-los para alimentar outro serviço;
• copiar em massa o conteúdo do site ou do painel, nem tentar extrair nossa base de forma sistemática;
• criar contas em nome de outra pessoa ou usar número de celular que não seja seu;
• tentar burlar limites do plano, quebrar a segurança do serviço ou atrapalhar o funcionamento dele para os outros;
• usar o serviço para qualquer fim ilícito ou para prejudicar terceiros.

Os avisos e as listagens são para o seu uso pessoal. Se você trabalha com imóveis e quer usar o serviço profissionalmente, fale com a gente antes.

10. O que é de quem

As informações dos imóveis são públicas e vêm da CAIXA; não reivindicamos propriedade sobre elas. O site, o painel, os textos, a marca Leilão Certo e a forma como organizamos e apresentamos essas informações são nossos e não podem ser copiados sem autorização.

O que você cria dentro do serviço — os seus alertas, os seus favoritos — é seu, e você pode apagar quando quiser.

11. Responsabilidade

A decisão de comprar um imóvel é inteiramente sua, e o risco dela também. Não respondemos pelo resultado de uma compra, por imóvel ocupado, por dívidas de condomínio, IPTU ou outras, por prazos e condições do edital, por problemas na matrícula, pelo estado do imóvel, nem por qualquer negociação entre você e a CAIXA ou terceiros.

Também não respondemos por erro, omissão ou desatualização da fonte oficial, nem por prejuízo decorrente de um aviso que atrasou ou não chegou por falha de serviço de terceiro.

Respondemos, sim, pelo serviço que você contratou e pagou, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos afasta a nossa responsabilidade por dolo, por culpa grave ou por vício do próprio serviço.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem descumprir a seção de uso aceitável ou usar o serviço para fim ilícito. Quando isso não for urgente, avisamos antes e damos chance de corrigir. Se houver encerramento sem culpa sua, devolvemos a parte proporcional do período já pago.

Se decidirmos encerrar o serviço como um todo, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolvemos o valor proporcional ao período não usado.

13. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência pelos seus canais de contato, e ela só vale a partir daí. Se você não concordar, pode simplesmente não pagar o próximo período — e, se a mudança entrar em vigor no meio de um período que você já pagou, devolvemos a parte proporcional que ainda faltava.

14. Contato, lei aplicável e foro

Fale com a gente em contato@leilaocerto.net. Assunto de dados pessoais tem canal próprio, privacidade@leilaocerto.net, e está explicado na política de privacidade.

Estes termos seguem a lei brasileira. Disputas podem ser levadas ao foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor.